DECRETO 25.695, DE 28-7-2003
(DO-PE, DE 29-7-2003)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Modifica as normas para concessão do crédito presumido do ICMS a ser concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.
Alteração de dispositivo do Decreto 25.325, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do benefício de que trata o presente Decreto até 31 de agosto de 2003.
.............................................................................................................................................................................”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)