DECRETO 47.986, DE 30-7-2003
(DO-SP DE 31-7-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 69 – Ratificação Estadual

Ratifica o Convênio ICMS 69, de 18-7-2003 (Informativo 30/2003), que prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 69/2003, celebrado em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2003, publicado na Seção I, página 15, do Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)