INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS
Regulamentação

O Decreto 42.360, de 24-7-2003, publicado no DO-RS de 25-7-2003, regulamentou o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS), instituído pela Lei 11.916, de 2-6-2003 (Informativo 23/2003), com o objetivo de incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico visando o desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável.
O Decreto 42.360/2003 revogou, ainda, os Decretos 39.807, de 9-11-99 (Informativo 45/99), 40.188, de 13-7-2000, 40.976, de 13-8-2001 (Informativo 34/2001), 41.233, de 26-11-2001 (Informativo 48/2001) e 41.840, de 19-9-2002.