DECRETO 2.171, DE 14-8-2015
(DO-PR DE 17-8-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera os prazos para recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD
Esta alteração do Decreto 6.080, de 28-9-2012, estabelece novos prazos para recolhimento do ICMS e para transmissão da EFD a partir do mês de referência agosto/2015.
O prazo de recolhimento do ICMS, que era escalonado do dia 11 ao dia 15 do mês subsequente ao de apuração, passa a ser até o dia 12, a partir do mês de referência agosto/2015; e até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro/2017.
O prazo de transmissão do arquivo da EFD, que era até o dia 25 do mês subsequente ao do encerramento do mês de apuração, passa a ser até o dia 15, a partir do mês de referência agosto/2015; e até o dia 12, a partir do mês de referência abril/2016.
A partir do mês de referência agosto/2015 a GIA-ICMS deixa de ser exigida, passando as operações e prestações dos contribuintes do ICMS a serem informadas através da EFD.
Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações de Setembro/2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.592-6,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 753ª O inciso XXII do “caput” do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII - nos demais casos de pagamento, no mês seguinte ao de apuração, nos seguintes prazos:
a) até o dia 12, a partir do mês de referência agosto 2015;
b) até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro 2017;”.
Alteração 754ª Fica acrescentado o art. 277-A:
“Art. 277-A. As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.”.
Alteração 755ª O parágrafo único do art. 279 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.”.
Alteração 756ª O art. 280 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 280. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado no mês seguinte ao de apuração, nos seguintes prazos:
I - até o dia 15, a partir do mês de referência agosto 2015;
II - até o dia 12, a partir do mês de referência abril 2016;
III - até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro 2017.”.
Parágrafo único. Excetua-se dos prazos fixados neste artigo, o
estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, cujo arquivo digital será apresentado até o dia 25 do mês subsequente ao das operações (Convênio ICMS 49/1995).”.
Alteração 757ª O inciso I do § 1º do art. 674 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no art. 277-A (Lei n. 17.605, de 2013);”.
Alteração 758ª A denominação do Título VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS”.
Alteração 759ª Fica acrescentado o art. 686:
“Art. 686. A apresentação da GIA/ICMS referente a período anterior ao mês referência agosto 2015 deve seguir as regras previstas na legislação vigente à época da apuração do imposto.”.
Alteração 760ª Ficam revogados os incisos III e IX do “caput” do art. 75 e a Seção I do Capítulo VII do Título II.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
