DECRETO 2.174, DE 14-8-2015
(DO-PR DE 17-8-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
Ficam alteradas disposições relativas ao regime aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação para consumo por destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, com efeitos desde 1-8-2015.
Este Ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.540-3,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 663ª O § 1º do art. 373-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.”.
Alteração 664ª O inciso II do § 1º do art. 373-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:
“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Alteração 665ª O inciso II do § 1º do art. 373-C passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:
“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Alteração 666ª Fica acrescentado o art. 373-I:
“Art. 373-I. A pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida por estabelecimento paranaense:
I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 125 e 126; II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Art. 2.º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto n. 1.924, de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - à comercialização de energia destinada ao Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007;
II - aos consumidores localizados no Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 117, de 10 de dezembro de 2004;”.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
