RESOLUÇÃO 40 SER, DE 31-7-2003
(DO-RJ DE 1-8-2003)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Ano-Base 2002 – Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativamente ao exercício de 2002, de que trata a Resolução 27 SER, de 28-5-2003 (Informativo 24/2003).

DESTAQUES

• DECLAN Normal deverá ser entregue até 7-8-2003 e a DECLAN Retificadora até 14-8-2003

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações acessórias, e a ocorrência de problemas técnicos no dia 31 de julho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 21 da Resolução SER nº 27, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – A apresentação da DECLAN-IPM do ano-base 2002 observará, excepcionalmente, os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 7 de agosto de 2003;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 14 de agosto de 2003.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)