COMUNICADO 13 SRE, DE 30-7-2003
(DO-MG DE 1-8-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de cálculo – Refrigerante

Determina procedimentos a serem observados pelos signatários de termo de acordo para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos no período de 1-8 a 30-9-2003.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula 2ª dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 1º de agosto de 2003 a 30 de setembro de 2003. (René de Oliveira e Souza Júnior – Subsecretário da Receita Federal)

 

TABELAS DE PREÇOS SUGERIDOS