INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Intimação

Através dos Editais de Intimação 51 e 52, de 2003, publicados no DO-ES de 5-8-2003, o Gerente Regional Fazendário de Vitória relacionou os contribuintes intimados a recolher aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 dias, iniciando-se a contagem 10 dias após a publicação deste Edital, os débitos fiscais lançados nos autos de infração que tramitam nesta Gerência.
Os débitos poderão ser pagos com o benefício previsto na alínea “a” do inciso IV do artigo 77 da Lei 7.000, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que reduz a multa para 50% do valor do imposto não recolhido ou impugnado nos termos dos artigos 141 e 142 da Lei 7.000/2001.