INFORMAÇÃO

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT-MG
Alteração

A Lei 14.699, de 6-8-2003, publicada no DO-MG de 7-8-2003, estabelece normas relativas às formas de extinção e garantias de créditos tributários, bem como altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (CLT-MG), aprovada pela Lei 6.763, de 26-12-75 (Separata/93, em Consolidação).
Devido a sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.