PORTARIA 68 CAT, DE 5-8-2003
(DO-SP DE 6-8-2003)

ICMS
REPARTIÇÃO FISCAL
Extinção

Extingue, a partir de 1-8-2003, o Posto Fiscal da Capital – PFC-10-330-Itaquera, vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-I), e divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:
Art. 1º – Fica extinto, a partir de 1º de agosto de 2003, o PFC-10-330-Itaquera, vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-I).
Art. 2º – Será providenciado, até 15 de agosto de 2003:
I – a transferência de acervo para o Posto Fiscal da Capital – PFC-10-320-Tatuapé; e
II – o remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.
Art. 3º – A partir de 1º de agosto de 2003, os atendimentos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, efetuados pelo PFC-10-330-Itaquera, extinto na forma desta Portaria, serão realizados pelo PFC-10-320-Tatuapé, sito a R. Francisco Marengo, 1932-Tatuapé, CEP: 03313-001.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.