ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 6-8-2003
(DO-U DE 7-8-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nos 5 e 69/2003 – Ratificação

Ratifica o Convênio ECF 5 e o Convênio ICMS 69, ambos de 18-7-2003.

DESTAQUE

• O Convênio ECF 5/2003 se aplica somente ao Estado do Espírito Santo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados o Convênio ICMS 69/2003 e o Convênio ECF 05/2003, celebrados na 73ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 18 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)