Pernambuco
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EDIFICAÇÃO
Normas – Município do Recife
A Lei 16.890,
de 11-8-2003, publicada no DO-Recife, de 12-8-2003, modificou as normas previstas
na Lei 16.292, de 19-1-97 (Informativo 06/97), que estabelece regras para edificações
e instalações, aplicáveis aos projetos, construções,
reformas, reconstruções, demolições e instalações
em todas as zonas definidas na legislação de uso e ocupação
do solo, no Município do Recife.
A Lei 16.890/2003 revogou ainda alguns dispositivos da Lei 16.292/97.
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