Pernambuco
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Aprovação de Projetos – Município do Recife
O Decreto 19.936, de 4-8-2003, publicado no DO-Recife de 6-8-2003, suspendeu por 180 dias a aprovação de projetos e a autorização ou concessão de licença para obras, fora dos limites estabelecidos no artigo 2º do Código Florestal, no Município do Recife.
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