PORTARIA 125 SF, DE 12-8-2003
(DO-PE DE 13-8-2003)

ICMS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Aquisição de Mercadoria

Modifica as normas que obrigam a empresa de construção civil adquirente de mercadoria oriunda de outro Estado, a remeter ao fornecedor cópia reprográfica autenticada de documento emitido pela repartição fazendária, atestando sua condição de contribuinte do imposto.
Alteração de dispositivo da Portaria 23 SF, de 11-2-2003 (Informativo 08/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista os Convênios ICMS 35 e 36, ambos de 4-4-2003, publicados no Diário Oficial da União de 9-4-2003, o primeiro ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 25-4-2003, que alteram o Convênio ICMS 137, de 13-12-2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
I – Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 23, de 11-2-2003, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:
a) 9-4-2003, relativamente à exclusão dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul das disposições contidas no Convênio ICMS 137, de 13-12-2002;
b) 28-4-2003, relativamente à adesão do Estado do Amapá às disposições mencionadas na alínea “a”;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA Portaria SF nº 125/2003
“ANEXO 1 da Portaria SF nº 23/2003