LEI 9.189, DE 8-8-2003
(DO-Porto Alegre DE 13-8-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município de Porto Alegre

Obriga os estabelecimentos comerciais e similares do Município de Porto Alegre a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais e similares obrigados a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
Parágrafo único – Os cartazes devem ser afixados em local visível ao consumidor.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Verle – Prefeito; Adeli Sell – Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio)