ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 12 SRF, DE 12-8-2003
(DO-U DE 13-8-2003)

IPI
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Desinfetantes
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
Enquadramento de Produto

Classifica na NCM as preparações desinfetantes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ,
Considerando a , e a Nota COANA/COTAC/DINOM nº 175, de 17 de junho de 2003, DECLARA:
Artigo único – As preparações desinfetantes contendo qualquer princípio ativo desinfetante, inclusive o hipoclorito de sódio, são classificadas na subposição 3808.40 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Parágrafo único – As preparações desinfetantes que contenham hipoclorito de sódio e também agentes orgânicos de superfície, acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na subposição 3402.20 da NCM. (Jorge Antonio Deher Rachid)