Goiás
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SOLO URBANO
Utilização – Município de Goiânia
A Lei Complementar
124, de 22-7-2003, publicada na página 1, do DO-Goiânia de 25-7-2003,
modificou as normas que tratam da utilização do solo urbano previstas
na Lei Complementar 31/94, acrescentando-lhe o artigo 142, com a seguinte a
redação:
“Art. 141 – A implantação de postes de rede de energia
e iluminação pública; rede de TV a cabo, áerea e
subterrânea; cabos de fibra ótica, bem como, a instalação
de antena de transmissão telefônica ficam sujeitas à expedição
de Uso de Solo Especial, a ser emitido pelo órgão de planejamento
da cidade de Goiânia.”
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