LEI 8.753, DE 7-8-2003
(DO-Fortaleza, DE 13-8-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MULTA
Aplicação – Município de Fortaleza

Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimentos que, fundamentados na idade, se recusarem a comercializar produtos ou serviços a idoso pelo crediário ou qualquer outra modalidade de venda a prazo, no Município de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, usando das atribuições que lhe confere o § 6º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada, sem prejuízo das sanções constantes de outras leis, a aplicação das seguintes penalidades aos estabelecimentos que, fundamentados na idade, se recusarem a comercializar produtos ou serviços a idosos, pelo crediário ou por qualquer outra modalidade de venda a prazo, sendo:
I – na primeira infração, multa;
II – em caso de reincidência, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, como medida preventiva, a bem da moral pública, de acordo com o disposto no artigo 705 inciso II do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza.
Art. 2º – Nos termos do artigo 706 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado e, se necessário, poderá usar-se a colaboração policial, para sua efetivação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. (Carlos Alberto Gomes Mesquita – Presidente)