INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração – Município do Rio de Janeiro
TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
Recolhimento – Município do Rio de Janeiro

Na retificação da Lei 1.513, de 27-12-89 (Informativo 33/2003), que modificou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 691, de 24-12-84 (Separata/95, em Consolidação), o inciso II do artigo 137 da Lei 691/84 deve ser considerado da seguinte forma:
“Art. 137 – .............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
II – outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local determinados e/ou eventuais.”