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Bahia

Decreto 8624/2003

04/06/2005 20:09:56

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INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”

O Decreto 8.624, de 26-8-2003, publicado no DO-BA, de 27-3-2003, prorrogou até 15-9-2003, o prazo para recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”, criada pelo Decreto 8.497/2003, integrante do Programa de Educação Tributária (PET) da Bahia.

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