INFORMAÇÃO

ICMS
ALÍQUOTA – REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 43.493, de 30-7-2003 (Informativo 31/2003), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002), relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas com ferro, aço e material de construção, foi retificado no DO-MG de 28-8-2003 por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 2º, onde se lê:
“Art. 42 – ...............................................................................................................................................................
I – .........................................................................................................................................................................
b) ..........................................................................................................................................................................
b. 12) ... relacionados na Parte 5 do Anexo XII, ...;”
Leia-se:
“Art. 42 – ...............................................................................................................................................................
I – .........................................................................................................................................................................
b) ..........................................................................................................................................................................
b. 12) ... relacionados na Parte 6 do Anexo XII, ...;”; e
No artigo 6º, onde se lê:
“Art. 6º – ... fica acrescido da Parte 5, com a seguinte redação:
Parte 5...”
Leia-se:
“Art. 6º – ... fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação:
Parte 6 ...”