DECRETO 25.799, DE 29-8-2003
(DO-PE DE 30-8-2003)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Prorroga, até 29-8-2003, o prazo para o recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, vencidos nos prazos que especifica, com efeitos retroativos a partir de 25-8-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando o que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos da empresa prestadora de serviços de informática para o Governo do Estado e a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento das suas obrigações tributárias, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, para o dia 29 de agosto de 2003, o termo final do prazo para recolhimento de tributos, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no dia 25 de agosto de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)