INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Consolidação

A Portaria 12 SECEX, de 4-9-2003, publicada na página 100 do DO-U, Seção 1, de 4-9-2003, consolidou as disposições administrativas e regulamentares das operações de exportação. O referido ato revogou diversas portarias e comunicados SECEX e DECEX que dispunham sobre o assunto, dentre estes a Portaria 1 SECEX, de 22-12-92 (IPI/93, em separata).
Em informativo próximo, divulgaremos a íntegra desta Portaria, a qual se encontra no Portal COAD, Campo Urgente.