DECRETO 27.169, DE 29-8-2003
(DO-CE DE 3-9-2003)

ICMS
GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – GIEF
Apresentação

Prorroga o prazo de entrega da GIEF – Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais – relativa ao exercício de 2003.

DESTAQUES

• GIEF deve ser entregue até 30-9-2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), DECRETA:
Art.1º – A entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), excepcionalmente, no exercício de 2003, ano-base 2002, deverá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Lúcio Gonçalo de Alcântara – Governador do Estado do Ceará; José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Tendo em vista o estabelecido pelo Ato ora transcrito, solicitamos aos nossos Assinantes que, no Calendário das Obrigações das Obrigações Fiscais do ICMS – Setembro/2003, incluam a obrigação a seguir especificada:

DIA	ESPECIFICAÇÃO
30	GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (GIEF) – DISQUETE/SEFAZNET Prazo para entrega por meio eletrônico, pelos contribuintes inscritos no CGF – Cadastro Geral da Fazenda-CE –, exceto microempresa, órgão público, depósito fechado, produtor rural e contribuinte exclusivo do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, contendo dados do ano-base de 2002.