Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 DRP, DE 4-9-2003
(DO-RS DE 5-9-2003)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Modifica Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao Regime
Especial concedido às empresas de telecomunicações, bem como
aos códigos de benefícios para preenchimento da Guia de Informação
e Apuração (GIA), com efeitos nas datas que especifica.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS, de 30-10-98)
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Com fundamento no Convênio ICMS 51/03 (DO-U 10-7-2003), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:
| AEROTECH Telecomunicações Ltda. |
| TELEMAIS S.A. |
| TELEMAR Norte Leste S.A. |
| TNL PCS S.A. |
2. No Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes Códigos nas Seções III e IV, respectivamente, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Crédito presumido referente a: |
|
| “Livro I, artigo 32, LXIV |
Projetos Sociais |
070" |
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Isenção de operações com mercadorias referente a: |
|
| “Livro I, artigo 9º, CXVI |
Fome Zero |
087" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 10 de julho de 2003.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.