INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 DRP, DE 9-9-2003
(DO-RS DE 10-9-2003)

ICMS
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Apresentação
FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS
Crédito Presumido
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Restituição
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente à denúncia espontânea de infração do ICMS, à restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como acrescenta o valor da UIF-RS, para fins dos benefícios do FUNDOPEM/RS.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IV do Título IV, o caput do item 1.1 e o do subitem 2.3.2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.1. A denúncia espontânea de infração relativa ao ICMS será apresentada, conforme modelo (Anexo I-18), em duas vias, à autoridade fazendária competente, com a descrição detalhada da infração, formal ou material, e, ainda, na hipótese de infração material, da matéria tributável, desdobrada, se possível, por período de apuração do imposto (artigos 2º e 18 da Lei nº 6.537, de 27-2-73) e será entregue:”
“2.3.2. Não sendo possível a compensação, o pedido de restituição (Anexo M-13) será instruído, se for o caso, com a documentação prevista no subitem 2.1.2 e, ainda, com:”
2. No Apêndice XXVI, relativamente ao ano de 2003, fica acrescentado o seguinte valor da UIF-RS:

Mês	Valor (R$)	Resolução	Publicação no DOE
“Jul	11,03	Decreto nº 42.360/2003	25-7-2003"

3. Ficam acrescentados os Anexos I-18 e M-13 conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.