DECRETO 23.356, DE 4-9-2003
(DO-MRJ DE 5-9-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município do Rio de Janeiro

Altera o Decreto 17.963-N, de 6-10-99 (Informativo 40/99), que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar o parcelamento de créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados, no Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as redações que se seguem:
“Art. 1º – (...)
§ 1º – A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o artigo 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no artigo 72 do mesmo Decreto.
§ 2º – Estende-se, também, a presente autorização aos créditos tributários decorrentes do exercício do poder de polícia, inclusive quando se tratar de autorizações ou licenças iniciais.
§ 3º – O pedido de parcelamento de que trata o § 2º será instruído com a guia de pagamento emitida pelo órgão competente para decidir sobre a autorização ou licença, observado o artigo 5º.”
“Art. 4º – (...)
(...)
II – (...)
(...)
b) (...)
(...)
4. 50 UFIR, ou valor equivalente à unidade que venha a substituí-la, no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

REMISSÃO: DECRETO 17.963-N/99
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Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas, ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º – O parcelamento e os reparcelamentos obedecerão aos seguintes critérios:
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II – nos demais casos:
a) não exceder, em conjunto, a 60 parcelas;
b) não terem as parcelas valor inferior a:
1. 100 UFIR, ou valor equivalente à unidade que venha a substituí-la no caso de sujeito passivo pessoa jurídica, observado o disposto nos itens “2” e “3” desta alínea;
2. 50 UFIR, ou valor equivalente à unidade que venha a substituí-la, no caso de sujeito passivo pessoa jurídica enquadrado como microempresa;
3. 50 UFIR, ou valor equivalente à unidade que venha a substituí-la, no caso de microempresa desenquadrada, desde que o pedido de parcelamento seja protocolado no prazo de quinze dias a contar da ciência do ato de desenquadramento;
.............................................................................................................................................................................”