PORTARIA 80 CAT, DE 10-9-2003
(DO-SP DE 11-9-2003)

ICMS
CADASTRO
Dispensa de Inscrição

Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado, nas condições que menciona.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 22 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica o contribuinte paulista prestador de serviços de telecomunicações não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-98, dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes em relação aos locais/dependências, pertencentes a terceiros ou não, onde serão instalados os bens relacionados com a prestação de serviços de telecomunicações, tais como antenas, torres, estações de radiobase e equipamentos de captação de sinais.
Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá:
1. declarar em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, todas as informações que possam identificar com precisão os endereços dos locais/dependências e respectivos bens;
2. anotar os mesmos dados do item anterior no documento denominado “Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP)” de que trata a Portaria CAT-25, de 2-4-2001.
Art. 2º – Os locais/dependências de que trata o artigo anterior, ainda que pertencentes a terceiros, devem ser franqueados ao Fisco em eventuais fiscalizações, a qualquer momento, sob pena de o contribuinte incorrer na infração prevista no artigo 494 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000.
Art. 3º – Para fins de acobertar a operação de remessa dos bens mencionados no artigo 1º, até os locais/dependências onde serão instalados, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos regulamentares, os seguintes dados:
I – a natureza da operação: “Simples Remessa”;
II – como destinatário, o próprio emitente;
III – no campo “Informações Complementares”, o endereço de instalação e a seguinte expressão: “Portaria CAT/2003".
Art. 4º – O contribuinte que, na data da publicação desta Portaria, possuir local/dependência para o fim de que trata o artigo 1º não inscrito no Cadastro de Contribuintes, nos termos da legislação aplicável, deverá comunicar tal fato, formalmente, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado para o efeito de convalidar seus procedimentos, desde que atendidos os requisitos expressos no parágrafo único do artigo 1º e que não tenha resultado em qualquer prejuízo ao Erário.
Art. 5º – Se o contribuinte possuir, na data de publicação desta Portaria, local/dependência onde se encontram os bens de que trata o artigo 1º, porventura inscritos no Cadastro de Contribuintes, deverá solicitar o cancelamento da respectiva Inscrição Estadual.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.