INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA – GÁS CANALIZADO – SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

A Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, publicada no DO-SP, de 11-9-2003, estabeleceu procedimentos para a emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações relativas aos documentos fiscais utilizados no fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, e na prestação de serviços de comunicação e telecomunicação, com emissão em via única por processamento de dados, com efeitos a partir de 1-1-2004.
A integra do referido ato será divulgada em Informativo próximo.