PORTARIA 215 MF, DE 5-9-2003
(DO-U DE 8-9-2003)

IMPORTAÇÃO
CÂMBIO
Contratação – Infração
PAGAMENTO
Em Atraso – Moeda Incorreta
PENALIDADE
Aplicação

Revoga a Portaria 212 MF, de 2-9-2003 (Informativo 36/2003), que havia excluído as importações, realizadas pela administração direta da União, das penalidades aplicadas em relação ao câmbio nas importações, previstas na Lei 9.817, de 23-8-99 (Informativo 34/99).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto na parte final do inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a Portaria nº 212, de 2 de setembro de 2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Palocci Filho)