PORTARIA 599 SF, DE 9-9-2003
(DO-DF DE 11-9-2003)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Frango e Cortes
AVES
Pauta Fiscal

Fixa valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS por antecipação tributária nas operações interestaduais com frangos e cortes, nos termos do inciso II do artigo 2º do Decreto 23.806, de 28-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido, para fins do disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, que, nas operações interestaduais com as mercadorias constantes do Anexo Único a esta Portaria, os valores de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), serão os definidos no referido Anexo.
Parágrafo único – A Subsecretaria da Receita, sempre que se fizer necessário, procederá por meio de Instrução Normativa à atualização dos valores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º – Nas operações internas subseqüentes com as mercadorias de que trata esta Portaria, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, vedado o aproveitamento de crédito.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
(Mercadorias Sujeitas ao Regime de Pagamento Antecipado)

PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL

1. Asa de frango, kg R$ 4,51;
2. Asa de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 4,68;
3. Coração de frango, kg R$ 6,99;
4. Coração de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 7,04;
5. Coxa de frango, kg R$ 3,79;
6. Coxa de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 4,59;
7. Coxa e sobrecoxa de frango, kg R$ 3,84;
8. Coxa e sobrecoxa de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 4,71;
9. Coxinha da asa de frango, kg R$ 5,01;
10. Coxinha da asa de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 5,16;
11. Fígado de frango, kg R$ 3,49;
12. Fígado de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 5,64;
13. Filé de peito de frango, kg R$ 7,04;
14. Filé de peito de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 8,53;
15. Frango congelado, kg R$ 2,49;
16. Frango resfriado, kg R$ 2,79;
17. Frango resfriado (embalagem de bandeja), kg R$ 2,79;
18. Frango temperado congelado, kg R$ 2,12;
19. Frango a passarinho, kg R$ 4,47;
20. Frango a passarinho (embalagem de bandeja), kg R$ 4,74;
21. Moela de frango, kg R$ 3,36;
22. Moela de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 3,77;
23. Peito de frango, kg R$ 4,24;
24. Peito de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 5,90;
25. Sobrecoxa de frango, kg R$ 3,99;
26. Sobrecoxa de frango (embalagem de bandeja), kg R$ 4,77.