INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE
Alteração das Normas – Município de São Paulo

A Portaria 75 SF, de 2003, publicada no DO-MSP de 18-9-2003, regulamentou as disposições da Lei 13.647, de 16-9-2003 (Neste Informativo), que estabeleceu limites para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), no Município de São Paulo.
A referida Portaria alterou, ainda, dispositivos da Portaria 5 SF, de 2003 (Informativo 03/2003), e revogou a Portaria 46 SF, de 2003 (Informativo 22/2003).
Em razão da extensão da referida Portaria, optamos por divulgá-la em Informativo próximo, bem como informamos que a mesma encontra-se à disposição de nossos Assinantes no Portal COAD, campo Urgente.