RESOLUÇÃO 46 SER, DE 19-9-2003
(DO-RJ DE 22-9-2003)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga, para o dia 26-9-2003, o prazo de entrega dos arquivos magnéticos de que trata a Portaria 475 SEFIS, de 15-2-2001 (Informativo 09/2001), relativos às operações ocorridas no mês de agosto/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos nos servidores da Secretaria de Estado da Receita nos dias 15 e 16 de setembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – O prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95, definido pelo parágrafo único do artigo 2º da Portaria SEFIS nº 475/2001, relativamente às operações ocorridas no mês de agosto de 2003, fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 26-9-2003.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Virgilio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)