LEI 4.161, DE 23-9-2003
(DO-RJ DE 24-9-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CINEMA – EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
Desconto para Estudantes

Altera a Lei 2.519, de 17-1-96 (Informativo 38/2003, em Remissão), que assegura aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus, meia entrada nos cinemas e nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 6º da Lei 2.519, de 1996, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º – O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa de 1.000 (um mil) UFIR até 10.000 (dez mil) UFIR ou qualquer outra unidade fiscal que venha a substituí-la.”
Art. 2º – Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º da presente Lei, renumerando-se os demais artigos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)