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Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE 4/2003

04/06/2005 20:09:56

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INFORMAÇÃO

ICMS
CADASTRO
Normas

A Norma de Procedimento Administrativo 4 CRE, de 23-9-2003, publicada no DO-PR de 23-9-2003, revogou as Normas de Procedimentos Administrativos CRE 5, de 1-10-2001 (Informativo 42/2001), e 2, de 4-2-2003, que estabeleciam procedimentos a serem observados pela fiscalização nos casos de exclusão, paralisação temporária e reinício de atividades no CAD/ICMS.


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