Santa Catarina
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
Os
Decretos 842, 843 e 844, de 29-9-2003, publicados no DO-SC de 30-9-2003, introduziram
diversas alterações no Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto
2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).
Efetuaremos a divulgação, na íntegra, dos referidos Decretos,
em Informativo próximo.
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