DECRETO 25.934, DE 29-9-2003
(DO-PE DE 30-9-2003)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Modifica as normas para concessão do crédito presumido do ICMS a ser concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.
Alteração de dispositivo do Decreto 25.325, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003).

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º do Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do benefício de que trata o presente Decreto até 31 de dezembro de 2003.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado em exercício; Mozart de Siqueira Campos Araújo)