EDITAL DE INTIMAÇÃO 3 SAT, DE 30-9-2003
(DO-BA DE 30-9-2003)

ICMS
MÁQUINA REGISTRADORA
Devolução de Equipamentos Apreendidos

Intima os contribuintes que tiveram máquinas apreendidas nos últimos 10 anos
a retirarem tais equipamentos da IFMT/METRO até 13-10-2003.

Intimamos as pessoas físicas e jurídicas que tiveram seus equipamentos de máquinas calculadoras apreendidas pelo fisco estadual nos últimos 10 (dez) anos, a comparecerem à IFMT/METRO, localizada na Ave. Fernandes Vieira, 30 – Calçada, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 3º dia da data da publicação deste, a fim de retirar os equipamentos acima referidos. Esclarecemos, entretanto, que os mesmos não poderão ser utilizados para fins comerciais por não atenderem à regulamentação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. A não retirada dentro do prazo acima estabelecido implicará reconhecimento de abandono dos bens, podendo o Estado deles dispor.