INFORMAÇÃO

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Através do Edital 1, de 30-9-2003, publicado no DO-MG de 30-9-2003, o Secretário Estadual de Cultura comunicou que, no período de 1 a 31-10-2003, poderão ser apresentados projetos culturais a serem beneficiados pelo Decreto 43.615, de 26-9-2003 (neste Informativo), que regulamenta a concessão de incentivos fiscais do ICMS na realização de projetos culturais.
Para os projetos que, comprovadamente, serão beneficiados através da dívida ativa, o prazo ficará aberto entre os dias 1º e 10 de cada mês.