INFORMAÇÃO

IPI
DÉBITO FISCAL
Compensação – Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou
Restituição e Declaração de Compensação – Restituição

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, através da Instrução Normativa 360 SRF, de 24-9-2003, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2003, aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), bem como estabelece as hipóteses em que o contribuinte deve utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal
A íntegra da IN 360/2003 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.