Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma
de Procedimento Fiscal 90 CRE, de 1-10-2003, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos
financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores
finais, com efeitos desde 1-10-2003, foi publicada no DO-PR de 3-10-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 40/2003.
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