Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora
A Norma
de Procedimento Fiscal 89 CRE, de 30-9-2003, que definiu a taxa de juros do
mês de setembro/2003, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos,
com efeitos desde 1-10-2003, foi publicada no DO-PR de 3-10-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 40 deste Colecionador.
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