ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED), nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-9-2003.
Revogação das Normas de Procedimentos Fiscais CRE 33, de 29-4-2003 (Informativo 19/2003), e 64, de 17-7-2003 (Informativo 31/2003).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED) e revoga as Normas de Procedimento Fiscal nº 33/2003 e nº 64/2003.

DO SISTEMA

1. Os procedimentos para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED) obedecerão ao disposto nesta norma.

DOS CONTRIBUINTES

CREDENCIAMENTO

2. Para a utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com os artigos 40 a 44-G do RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento junto ao SISCRED.
2.1. Serão concedidas credenciais distintas para o:
2.1.1. TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;
2.1.2. DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.
3. O requerimento padrão de credenciamento (Anexo I), disponibilizado via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br/siscred, deverá ser protocolizado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, com todos os seus campos devidamente preenchidos.
4. O credenciamento junto ao (SISCRED) será concedido ao estabelecimento:
4.1. ativo, que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná (CAD/ICMS) sob regime normal de apuração e tenha os dados cadastrais atualizados;
4.2. que seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, nos moldes previstos no Capítulo XIV do Título III do RICMS/PR;
4.3. que tenha doze meses, no mínimo, de atividade no Estado, no regime normal de apuração do imposto, e tenha apresentado as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) do período, caso pretenda credenciar-se como destinatário do crédito.
5. Fica vedada a concessão de credenciamento ao estabelecimento que:
5.1. esteja inscrito como substituto na inscrição especial de substituição tributária;
5.2. esteja sob centralização da apuração do imposto na condição de centralizado;
5.3. tenha outro estabelecimento da mesma empresa com inscrição cancelada no CAD/ICMS;
5.4. possua registro de pendências ou omissões quanto ao cumprimento das suas obrigações acessórias em qualquer dos estabelecimentos da empresa.
6. Será suspensa a credencial mencionada no item 2 desta norma, até regularização da situação no SISCRED, nas hipóteses de:
6.1. incorporação, fusão ou cisão, alteração de sócios ou de município;
6.2. paralisação das atividades do estabelecimento credenciado ou cancelamento da inscrição de estabelecimento da empresa no CAD/ICMS;
6.3. enquadramento no Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;
6.4. decurso do prazo de doze meses sem utilização do SISCRED;
6.5. inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regula a utilização do crédito acumulado;
6.6. o estabelecimento credenciado tornar-se centralizado no CAD/ICMS.
7. Será cancelada a credencial mencionada no item 2 desta norma no caso de:
7.1. exclusão do estabelecimento no CAD/ICMS;
7.2. utilização de expediente fraudulento contra o SISCRED.

HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS

EMPRESAS COM APURAÇÃO CENTRALIZADA DO IMPOSTO

10. O estabelecimento centralizador deverá observar as seguintes condições para a habilitação e transferência de créditos acumulados:
10.1. preencher o Anexo II com fundamento nos dados contidos nas suas GIA apresentadas, incluindo as operações correspondentes a todos os estabelecimentos centralizados;
10.2. excluir, no preenchimento do Anexo II, os valores do ICMS e das operações de transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos sob a centralização do imposto;
10.3. apresentar todos os documentos da empresa necessários à analise e instrução do processo de habilitação do crédito, bem como as relações de Notas Fiscais mencionadas no subitem 8.2, abrangendo todas as saídas que geraram o acúmulo de crédito no período, assim consideradas as que atendam ao artigo 40 do RICMS, separadas por estabelecimento;
10.4. compete ao estabelecimento centralizador ser:
10.4.1. o transferente, no caso de transferência de crédito para estabelecimento destinatário de operações com diferimento do imposto, mencionado no RICMS/2001, artigo 42, inciso I, qualquer que seja o estabelecimento sob centralização promotor das operações;
10.4.2. o transferente, quando o estabelecimento centralizado efetuar aquisições de mercadorias, bens ou serviços para pagamento com crédito de ICMS acumulado, cumprindo ainda as obrigações previstas no item 13 desta norma;
10.4.3. o destinatário do crédito, em qualquer das hipóteses previstas na legislação para recebimento de crédito em transferência, mesmo que para pagamento de fornecimentos efetuados por estabelecimento sob a centralização da apuração do imposto.

LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS ACUMULADOS

11. O contribuinte que possuir crédito acumulado habilitado pelo SISCRED, na hipótese de que trata o inciso I do artigo 40 do RICMS, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício, devendo adotar os seguintes procedimentos:
11.1. apresentar comprovante de protocolização de pedido de desistência ou renúncia ao processo judicial pertinente, quando for o caso;
11.2. apresentar comprovante de pagamento das custas e honorários, quando ajuizada a Dívida Ativa que pretende liquidar;
11.3. acessar, na AR Internet, o “Requerimento para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS”, indicando quais Autos de Infração ou Dívidas Ativas da empresa deseja quitar com o crédito acumulado disponível;
11.4. protocolizar, na Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento credenciado como transferente do crédito acumulado, o(s) requerimento(s) mencionado(s) no subitem anterior, dentro do período de validade nele(s) previsto(s), com a assinatura do representante legal da empresa, anexando os comprovantes
dos procedimentos mencionados nos subitens 11.1 e 11.2.
12. Aplicar-se-ão, ainda, à liquidação de débitos do ICMS de que trata esta norma, as seguintes regras:
12.1. em sendo insuficientes os créditos disponíveis na conta corrente do contribuinte no SISCRED para a quitação integral dos débitos que deseja liquidar, esse deverá, previamente, recolher a diferença em GR/PR, de forma a permitir a extinção total do Auto de infração ou da Dívida Ativa indicados;
12.2. para a efetiva liquidação serão considerados os valores dos débitos e créditos no dia da protocolização do requerimento mencionado no subitem 11.3, desde que dentro do prazo de validade solicitado quando da impressão do requerimento pelo SISCRED, conforme subitem 11.4, se cumpridos todos os demais requisitos previstos nesta norma;
12.3. será permitida a liquidação de Autos de Infração somente após o transcurso do prazo de reclamação previsto na Lei 11.580/96, artigo 56, VI, “a”, devendo ser firmada pelo representante legal da empresa, devidamente qualificado, a declaração de renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, conforme constante do requerimento mencionado no subitem 11.3.

TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS

13. Por ocasião da transferência do crédito, o contribuinte transferente deverá apresentar na Agência de Rendas de seu domicílio tributário o requerimento próprio, conforme modelo (Anexo III) disponibilizado via Internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br/siscred, com anuência expressa do destinatário, preenchendo todos os seus campos e, posteriormente:
13.1. cópia do documento fiscal referente à operação ou prestação objeto de pagamento com crédito do ICMS, na hipótese de transferência do crédito para pagamento de mercadorias, bens ou serviços, prevista no artigo 42 do RICMS, inciso IV, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da transferência do crédito;
13.2. a listagem das saídas objeto da transferência do crédito no valor do imposto diferido na operação, prevista no artigo 42, inciso I, do RICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do pedido.
14. Na efetivação da transferência do crédito acumulado o SISCRED deduzirá, do valor calculado como passível de transferência, todos os débitos de ICMS da empresa, exceto parcelas vincendas dos créditos regularmente parcelados e os valores correspondentes a dívidas em que foi aceita garantia em juízo, mediante comprovação pelo interessado.

APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS

15. O destinatário da transferência do crédito requererá, na Agência de Rendas de seu domicílio tributário, a emissão da Autorização para Apropriação do Crédito Transferido, consignando todas as informações requeridas, conforme modelo (Anexo IV), disponibilizado via Internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br/siscred e, após recebê-la:
15.1. emitirá uma Nota Fiscal de entrada correspondente ao crédito apropriável naquele mês, consignando como natureza da operação “Apropriação do Crédito Transferido” e o número da respectiva autorização;
15.2. lançará a Nota Fiscal mencionada no subitem anterior, individualizadamente, no quadro “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS e no Campo 69 – “Créditos Recebidos por Transferência” da GIA/ICMS, do mês em que foi permitida a apropriação.
16. O destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela abaixo:

16.1. O limite para apropriação não se aplica ao estabelecimento que possua prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de projetos de incentivo à industrialização, o qual poderá apropriar-se integralmente do valor do imposto recebido em transferência.

DAS AGÊNCIAS DE RENDAS

DAS INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

DAS DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA (DRR)

30. O titular da DRR ficará responsável por:
30.1. emitir despacho para habilitação dos créditos, seguindo numeração própria, com base no parecer emitido pelo Auditor Fiscal;
30.2. efetuar o registro do despacho no SISCRED, atualizando a conta corrente do contribuinte transferente;
30.3. efetuar, no SISCRED, os lançamentos previstos no item 29;
30.4. efetuar o cancelamento de credenciais do SISCRED;
30.5. registrar no sistema os Requerimentos para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS, após aferição do atendimento aos requisitos legais;
30.6. autorizar a liquidação dos débitos mencionada no subitem anterior, emitindo, no sistema, a “Certidão de Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados de ICMS”, que deverá ser anexada ao pedido, determinando entrega de uma cópia ao contribuinte e anexação de outra ao PAF respectivo, quando for o caso.

DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

32. Os contribuintes que tenham processos relativos à transferência dos créditos acumulados pendentes de solução, desde que subsista a hipótese de acumulação na atual legislação, devem adequar-se às exigências do SISCRED constantes desta norma.
33. Na hipótese de ter o contribuinte apurado valores passíveis de transferência sob a sistemática anterior (NPF nº 22/98), em persistindo a hipótese de acumulação na atual legislação e sendo detentor de saldo dos créditos acumulados ainda não utilizados, ao protocolizar o novo Anexo II deve incluir todos os valores referentes a este período anterior de acumulação, cujo saldo remanesceu na última transferência efetuada, procedendo da seguinte forma no primeiro pedido de habilitação dos créditos perante o SISCRED:
33.1. incluir os valores de entrada e saídas considerados nas apurações efetuadas (das quais restou saldo credor) nos períodos considerados como de acumulação para obtenção dos índices (Quadro 1) e valor de saídas que geraram a acumulação (Quadro 2) do Anexo II desta Norma;
33.2. juntar ao atual Anexo II cópia de todos os demonstrativos de cálculo utilizados (Anexos próprios da NPF nº 22/98) em que se demonstra a origem do saldo credor que se pretenda ver reconhecido;
33.3. para preenchimento dos campos 4.2 e 4.3 do Anexo II desta Norma, após efetuar os cálculos ali constantes:
33.3.1. verificar se as hipóteses de acumulação do período anterior e do atual coincidem e:
33.3.2. em caso positivo, subtrair os valores das transferências efetuadas do valor transferível atual, por situação (diferimento ou exportação);
33.3.3. em caso negativo, excluir dos valores das transferências efetuadas aquilo que corresponda à hipótese não mais contemplada, subtraindo apenas o restante, também por situação;
33.3.4. lançar como totais transferíveis de diferimento e de exportação, os resultados obtidos após esta subtração.
34. Na hipótese de que trata o item 33, após concluídas todas as verificações fiscais na Delegacia Regional da Receita, especialmente no tocante à habilitação dos créditos, consignado o parecer do Auditor Fiscal designado, deve o processo ser remetido à Inspetoria Geral de Fiscalização para análise e parecer conclusivo, com retorno à regional para decisão da autoridade administrativa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

35. O período de acumulação dos créditos passíveis de habilitação perante o SISCRED será, no máximo, de cinco anos contados entre a data da emissão dos documentos fiscais de origem dos créditos e a da protocolização do pedido (LC nº 87/96, artigo 23).
36. O SISCRED converterá o valor do crédito habilitado em FCA, pela data da emissão da Nota Fiscal para habilitação dos créditos, e o reconverterá em moeda corrente na data da autorização para transferência dos créditos da conta corrente do remetente para a do destinatário.
37. Todos os procedimentos para credenciamento, habilitação, transferência e apropriação dos créditos acumulados devem ser devidamente registrados e arquivados:
37.1. anexados aos processos, para todos os atos que possibilitem registros escritos, especialmente para as listagens de fornecedores e documentos fiscais selecionados conforme itens 22 a 29;
38. Na hipótese do item 10, a competência para a análise do pedido e realização dos procedimentos de fiscalização necessários à habilitação dos créditos perante o SISCRED será da Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do estabelecimento centralizador.
39. Na hipótese de estar centralizada a Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte interessado, este poderá optar por protocolizar seus requerimentos diretamente na Agência centralizadora.
40. Sobrevindo desfazimento da operação que justificou a transferência do crédito, acumulado em razão de operações com diferimento do imposto, para estabelecimento destinatário da saída ao abrigo do diferimento ou para pagamento de fornecedor, conforme disposto nos incisos I e IV do artigo 42 do RICMS, serão tomadas as seguintes providências:
40.1. o destinatário do crédito deverá emitir Nota Fiscal tendo como natureza da operação “Estorno de Créditos”, lançando-a no campo próprio do Livro Registro de Apuração do ICMS e no campo 53 da GIA/ICMS, comunicando à Agência de Rendas do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução do crédito;
40.2. o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a Nota Fiscal de que trata o subitem anterior no campo “Estorno de Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS e no campo 64 da GIA/ICMS.
41. Será considerada, entre outras, tentativa de fraude contra o SISCRED a utilização do crédito inidôneo.
42. Fica autorizada a geração de quotas de produtividade conforme item 5.14 da Tabela de Incrementos (Resolução nº 131/2002) para os Auditores Fiscais designados para as análises dos créditos acumulados (cumprimento das verificações de processos previstas nos itens 22 a 29 e 31.3, 31.5 e 31.6 desta Norma).
43. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da IGF, com competência decisória do Diretor.
44. Todos os procedimentos previstos nesta Norma poderão ser disponibilizados por meio eletrônico, resguardada a segurança fiscal.
45. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, surtindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2003, aplicando-se inclusive aos protocolos pendentes de autorização para transferência do crédito acumulado, ficando revogada a NPF nº 33/2003 e demais disposições em contrário. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)