LEI 3.655, DE 1-10-2003
(DO-MRJ DE 2-10-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Fornecimento de Canudos Embalados
Individualmente – Município do Rio de Janeiro

Obriga os bares, restaurantes e similares a fornecerem aos seus clientes canudos plásticos embalados individualmente, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º– Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art 3º– Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marco Antonio de Moura Vales – Prefeito em exercício)