Goiás
INFORMAÇÃO
ICMS
CRÉDITO
Outorgado
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS
Normas
O Decreto
5.832, de 30-9-2003, não publicado no DO-GO, estabeleceu normas regulamentando
o PROTEGE GOIÁS – Fundo de Proteção Social do Estado
de Goiás –, instituído pela Lei 14.469, de 16-7-2003, destinado
a executar programas que compõem a Rede de Proteção Social
do Estado de Goiás.
O Decreto 5.832/2003 concedeu, em especial, crédito outorgado do ICMS
ao contribuinte do imposto que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS,
na forma, limites e condições estabelecidos no Anexo IX, do Decreto
4.852, de 29-12-97, que aprovou o RCTE-GO, bem como determinou que o contribuinte
interessado, poderá contribuir financeiramente para o PROTEGE GOIÁS
com 5% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do ICMS calculado
com aplicação da tributação integral e o calculado
com utilização de benefício ou incentivo fiscal, como condição
para a utilização dos benefícios fiscais que especifica.
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