Decreto 843/2003

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Santa Catarina

Decreto 843/2003

04/06/2005 20:09:56

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DECRETO 843, DE 29-9-2003
(DO-SC DE 30-9-2003)
– c/Republic. no DO-SC de 1-10-2003 –

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Não Exigência
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, relativamente à isenção do recolhimento referente ao diferencial de alíquota e à redução de base de cálculo nas operações internas, com os produtos destinados à construção das usinas hidrelétricas que menciona.
Acréscimo de dispositivos ao Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigos 43 e 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 369 – O Anexo 1 fica acrescido das Seções XXVIII e XXIX com a seguinte redação:

“Seção XXVIII
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Salto Pilão

Quantidade		Descrição	Classificação NBM/NCM
1. Equipamentos de Levantamento
1.1.	02 unid	Turbinas e Reguladores ....................................................	8410.13.00
1.2.	01 unid	Pontes rolantes ...............................................................	8426.11.00
1.3.	02 unid	Pórticos rolantes .............................................................	8426.30.00
1.4.	01 unid	Máquinas limpa-grades .....................................................	8479.89.99
1.5.	02 unid	Guinchos e talhas ............................................................	8425.11.00
1.6.	01 unid	Elevador predial ...............................................................	8428.10.00
2. Equipamentos Hidromecânicos
2.1.	04 unid	Grades diversas e acessórios ...........................................	7308.90.90
2.2.	04 unid	Comportas diversas e acessórios ......................................	7308.90.90
2.3.	360 mt	Condutos forçados e vazão sanitária ..................................	7306.90.10
3. Sistemas Mecânicos Auxiliares
3.1.	01 conj	Sistema água de resfriamento e serviços ...........................	8421.21.00
3.2.	01 conj	Sistema de esvaziamento e enchimento ............................	8413.60.90
3.3.	01 conj	Sistema de drenagem ......................................................	8413.60.90
3.4.	01 conj	Sistema de ar comprimido de serviço .................................	8414.80.12
3.5.	01 conj	Sistema de ventilação ......................................................	8414.59.90
3.6.	02 conj	Sistema de água potável e esgoto sanitário ........................	8413.70.90
3.7.	01 conj	Sistema de medições hidráulicas CF/TA ............................	9026.10.29
3.8.	02 conj	Sistema de proteção contra incêndio .................................	8424.10.00
3.9.	02 conj	Sistema de ar condicionado ..............................................	8415.81.10
3.10.	01 conj	Sistema separador água-óleo paratrafos .............................	8413.60.90
3.11.	01 conj	Sistema de tratamento de óleo lubrificante .........................	8421.29.30
3.12.	01 conj	Oficina eletromecânica .....................................................	8458.11.90
4. Gerador e Equipamentos Associados
4.1.	02 conj	Geradores e sistema de excitação .....................................	8501.64.00
4.2.	02 conj	Cubículos Terminais .........................................................	8537.20.00
4.3.	02 conj	Barramentos blindados .....................................................	8544.60.00
5. Sistemas Auxiliares Técnicos
5.1.	01 conj	Quadros de distribuição e centro de controle motores ..........	8537.10.90
5.2.	01 conj	Cubículos de média tensão ...............................................	8537.20.00
5.3.	01 conj	Transformadores auxiliares ...............................................	8504.21.00
5.4.	02 conj	Quadros de distribuição corrente contínua ..........................	8537.10.90
5.5.	02 conj	Baterias e carregadores ....................................................	8507.80.00 e 8504.40.10
5.6.	01 conj	Grupo gerador diesel emergência .......................................	8502.13.90
6. Materiais Elétricos de Instalação
6.1.	01 conj	Cabos de cobre nu ...........................................................	7413.00.00
6.2.	01 conj	Cabos de cobre isolado ....................................................	8544.60.00
6.3.	01 conj	Cabos de alumínio ............................................................	7614.10.10
6.4.	01 conj	Eletrodutos de aço galvanizado e acessórios ......................	7306.30.00
6.5.	01 conj	Leitos de cabos e ferragens ..............................................	7326.90.00
6.6.	01 conj	Luminárias ......................................................................	9505.10.93
6.7.	01 conj	Reatores .........................................................................	8504.10.00
7. Sistema de Comando, Controle e Proteção
7.1.	02 conj	Equipamentos de comando e controle ...............................	8537.10.20
7.2.	02 conj	Sistema de proteção digital ...............................................	8537.10.90
7.3.	01 conj	Sistema distribuído de supervisão e controle ......................	8537.20.00
8. Subestação da Usina 138 kV
8.1.	93 unid	Isoladores de vidro ...........................................................	8546.10.00
8.2.	18 unid	Disjuntores AT 138 kV .....................................................	8535.29.00
8.3.	72 unid	Seccionadoras AT 138 kV ................................................	8535.30.11
8.4.	18 unid	Pára-raios AT ..................................................................	8535.40.90
8.5.	21 unid	Transformador de potencial AT 138 kV ...............................	8504.31.19
8.6.	21 unid	Transformador de corrente AT 138 kV ................................	8504.31.11
8.7.	01 conj	Ferragens e acessórios ....................................................	7326.19.00
8.8.	01 conj	Estruturas barramentos 138 kV .........................................	73.08.20.00
9. Linha de Transmissão 138 kV
9.1.	01 conj	Torres de transmissão 138 kV ...........................................	7308.20.00
9.2.	120 t	Cabos condutores alumínio com alma aço (CAA) 138 kV ....	7614.10.10
9.3.	01 conj	Isoladores de vidro ...........................................................	8546.10.00
9.4.	01 conj	Ferragens e acessórios ....................................................	7326.19.00
9.5.	01 conj	Estruturas de barramentos 138 kV .....................................	7308.20.00
9.6.	02 unid	Transformadores/Elevadores .............................................	8504.23.00
9.7.	1800 t	Aço para construção ........................................................	7214.20.00
9.8.	14800 t	Cimento para construção ..................................................	2523.29.10

Seção XXIX
Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Pai Querê

Quantidade		Descrição	Classificação NBM/NCM
1. Turbinas e Reguladores
1.1.	02 conj	Turbinas e Reguladores ....................................................	8410.13.00
2. Equipamentos de Levantamento
2.1.	01 unid	Ponte rolante ...................................................................	8426.11.00
2.2.	03 unid	Pórticos rolantes .............................................................	8426.30.00
2.3.	01 unid	Máquina limpa-grades ......................................................	8479.89.99
2.4.	02 unid	Guinchos e talhas ............................................................	8425.11.00
2.5.	01 unid	Elevador predial ...............................................................	8428.10.00
3. Equipamentos Hidromecânicos
3.1.	01 unid	Cobertura metálica móvel ..................................................	7308.90.90
3.2.	03 conj	Comportas diversas e acessórios ......................................	7308.90.90
3.3.	01 conj	Condutos forçados e vazão sanitária ..................................	7306.90.10
3.4.	01 conj	Blindagem dos Túneis Forçados .......................................	7306.30.00
4. Sistemas Mecânicos Auxiliares
4.1.	01 conj	Sistemas de água de resfriamento ....................................	8421.29.30
4.2.	01 conj	Sistemas de esgotamento e enchimento ...........................	8413.60.90
4.3.	01 conj	Sistema de Drenagem ......................................................	8413.60.90
4.4.	01 conj	Sistema de ar comprimido de serviço .................................	8414.80.19
4.5.	01 conj	Sistema de ventilação .......................................................	8414.51.90
4.6.	02 conj	Sistemas de água potável e esgoto sanitário ......................	7304.39.10 e 8413.70.80
4.7.	01 conj	Sistema de medições hidráulicas CF/TA ............................	9026.10.29
4.8.	02 conj	Sistema de proteção contra incêndio .................................	8424.10.00
4.9.	02 conj	Sistemas de ar condicionado ............................................	8415.82.80
4.10.	01 conj	Sistema separador água-óleo para trafos ............................	7304.39.90
4.11.	01 conj	Sistema de tratamento de óleo lubrificante .........................	8421.29.30
4.12.	01 conj	Oficina eletromecânica .....................................................	8458.11.90
4.13.	01 conj	Sistema de água de serviço ..............................................	7304.39.10
5. Geradores e Equipamentos Associados
5.1.	02 conj	Geradores e sistema de excitação ....................................	8501.64.00
5.2.	02 conj	Cubículos terminais .........................................................	8537.20.00
5.3.	02 conj	Barramentos blindados .....................................................	8544.60.00
6. Sistemas Auxiliares Elétricos
6.1.	01 conj	Quadros de distribuição e centro de controle motores .........	8537.10.90
6.2.	01 conj	Cubículos de média tensão ...............................................	8537.20.00
6.3.	01 conj	Transformadores auxiliares ...............................................	8504.21.00
6.4.	02 conj	Quadros de distribição corrente contínua ............................	8537.10.90
6.5.	02 conj	Baterias e carregadores ....................................................	8507.80.00
6.6.	01 conj	Grupo gerador diesel emergência ......................................	8502.13.90
7. Materiais Elétricos de Instalação
7.1.	01 conj	Cabos de cobre nu ...........................................................	7413.00.00
7.2.	01 conj	Cabos de cobre isolado ....................................................	8544.60.00
7.3.	01 conj	Cabos de alumínio ...........................................................	7614.10.10
7.4.	01 conj	Eletrodutos de aço galvanizado e acessórios ......................	7306.30.00
7.5.	01 conj	Leitos de cabos e ferragens ..............................................	7326.90.00
7.6.	01 conj	Luminárias .......................................................................	9505.10.93
7.7.	01 conj	Reatores .........................................................................	8504.10.00
8. Transformadores/Elevadores
8.1.	02 unid	Transformadores/Elevadores ..............................................	8504.23.00
9.Sistemas de Comando, Controle e Proteção .......................................................
9.1.	02 conj	Equipamentos de Comando e Controle ...............................	8537.10.20
9.2.	02 conj	Sistema de proteção digital ...............................................	8537.10.90
9.3.	01 conj	Sistema distribuído de supervisão e controle ......................	8537.20.00
10. Subestação da Usina 230 kV
10.1.	93 unid	Isoladores de vidro ............................................................	8546.10.00
10.2.	18 unid	Disjuntores AT 230 kV ......................................................	8535.29.00
10.3.	72 unid	Seccionadoras AT 230 kV ................................................	8535.30.22
10.4.	18 unid	Pára-raios AT ..................................................................	8535.40.10
10.5.	21 unid	Transformador de Potencial AT 230 kV ..............................	8504.31.11
10.6.	21 unid	Transformador de Corrente AT 230 kV ...............................	8504.31.19
10.7.	01 conj	Ferragens e acessórios ....................................................	7326.19.00
10.8.	01 conj	Estruturas barramentos 230 kV ........................................	7308.20.00
11. Instalações para Conexão da Central Geradora à Rede Básica
11.1.	01 conj	Estruturas metálicas – torres ............................................	7308.20.00
11.2	120 t	Cabos condutores alumínio com alma de Aço (CAA) 230 kV	7614.10.10
11.3.	01 conj	Isoladores de vidro ...........................................................	8546.10.00
11.4.	01 conj	Cabo OPGW ...................................................................	8544.70.30
11.5.	01 conj	Ferragens e acessórios ....................................................	7326.19.00
11.6.	01 conj	Fio de Aço cobreado para contra-peso ...............................	7217.30.99
11.7.	01 conj	Cordoalha de aço .............................................................	7312.10.90
12. Materiais
12.1	9183 t	Aço para Construção ........................................................	7214.20.00
12.2	55272 t	Cimento para Construção ..................................................	2523.29.10”

ALTERAÇÃO 370 – O artigo 107 do Anexo 2 fica acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:
“IV – constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei nº 10.297/96, artigo 43);
V – constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei nº 10.297/96, artigo 43);”
ALTERAÇÃO 371 – O artigo 108 do Anexo 2 fica acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:
“IV – nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei nº 10.297/96, artigo 43);
V – nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei nº 10.297/96, artigo 43);”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Danilo Aronovich Cunha; Max Roberto Bornholdt)

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