INSTRUÇÃO NORMATIVA 625 GSF, DE 1-10-2003
– Não publicada no D. Oficial –

ICMS
NOTA FISCAL
Dispensa de Emissão

Extingue as normas que dispensavam a emissão de Nota Fiscal nas saídas internas de ovos de galinha, leite cru, produtos hortifrutícolas especificados e mobília caseira e de bens de uso e consumo próprio, nas condições que especifica.
Revogação de dispositivo do Ato Normativo 138 GSF, de 23-2-90 (Informativo 13/90).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 184 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) , resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 13 do Ato Normativo nº 138/90-GSF, de 23 de fevereiro de 1990.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)