LEI 6.236, DE 8-9-2003
(DO-SC DE 26-9-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BANCO
Instalação de Máquina de Picotar Papel – Município de Florianópolis

Obriga os bancos a instalar máquinas de picotar papel nos pontos onde se localizam os caixas e os caixas eletrônicos, no Município de Florianópolis.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os Bancos obrigados a instalar máquinas de picotar papel nos pontos onde se localizam os caixas e os caixas eletrônicos.
Parágrafo único – Abrange o caput deste artigo todos os Bancos (instituições financeiras) que prestam serviços no Município de Florianópolis.
Art. 2º – O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará aos infratores a pena de multa diária, por caixa eletrônico, no valor de 200 (duzentas) UFIR – Unidade Fiscal de Referência.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)