LEI 4.174, DE 29-9-2003
(DO-RJ DE 30-9-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Empreendimentos na Área de Influência
do Porto de Sepetiba – Redução
CRÉDITO PRESUMIDO – DIFERIMENTO –
INCENTIVO FISCAL
Empreendimentos na Área de Influência
do Porto de Sepetiba

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir na implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.
§ 1º – Para efeitos desta Lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º – Consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.
§ 3º – Não poderão pleitear os benefícios desta Lei empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco municipal, estadual ou federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
Art. 2º – Poderão ser concedidos os incentivos fiscais a seguir relacionados:
I – redução de até 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS);
II – concessão de crédito presumido de até 100% (cem por cento) do ICMS;
III – diferimento do ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual, conforme a seguir:
a) o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados aos projetos beneficiados por esta Lei será recolhido no momento de sua alienação ou eventual saida;
b) o imposto relativo ao diferencial de alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, componentes e materiais destinados aos projetos beneficiados por esta Lei será recolhido no momento de sua alienação ou eventual saida;
c) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, componentes e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas beneficiadas pelo incentivo desta Lei, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens;
d) nas importações e nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro, de matérias-primas e demais insumos (material secundário, de embalagem e intermediário), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a utilização das referidas matérias-primas e insumos, hipótese em que será devido, tão-somente, o ICMS incidente sobre essas operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada referidas nesta alínea.
§ 1º – No que tange às importações, os incentivos fiscais previstos nas alíneas “a” e “d” do inciso III do caput deste artigo somente poderão ser concedidos às empresas que realizarem suas operações de importação e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território fluminense.
§ 2º – Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo deverão vigorar por tempo sugerido pela Comissão de Avaliação, a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 3º – Fica criada uma Comissão de Avaliação constituída pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDET);
II – Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo (SEINPE);
III – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior (SEAAPI);
IV – Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão (SEPCG);
V – Secretaria de Estado da Receita (SER);
VI – Secretaria de Estado de Finanças (SEF);
VII – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);
VIII – Companhia Docas do Rio de Janeiro.
§ 1º – Além dos integrantes a que se refere o caput deste artigo, o Presidente da Comissão de Avaliação poderá, eventualmente, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ou convidar representantes de entidades privadas, para colaborar na análise dos pleitos e emitir pareceres sobre temas específicos constantes dos projetos.
§ 2º – A Presidência da Comissão de Avaliação caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 3º – A Comissão deliberará por, no mínimo, 5 (cinco) membros, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 4º – A Secretaria Executiva da Comissão de Avaliação será exercida pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) que, além de suas funções burocráticas, deverá elaborar o modelo de Carta-Consulta e orientar os interessados quanto ao seu preenchimento.
§ 5º – Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão indicar seus representantes – efetivo e suplente – ao Presidente da Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4º – Compete à Comissão de Avaliação:
I – apreciar todos os pedidos de concessão de benefícios fiscais que lhe forem encaminhados pela Secretaria Executiva, emitindo parecer conclusivo;
II – fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas aos incentivos fiscais concedidos, mediante o acompanhamento do desempenho dos beneficiários;
III – efetuar o acompanhamento global dos resultados de cada incentivo concedido, de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de concessão e sua permanente adequação aos objetivos que nortearam sua instituição;
IV – propor, ao Chefe do Poder Executivo, a revogação ou declaração de nulidade dos efeitos de ato de concessão do benefício fiscal, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários;
V – estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame dos pedidos de concessão de benefícios fiscais;
VI – avaliar os possíveis impactos que a concessão dos benefícios poderá gerar sobre a arrecadação estadual, para as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado como um todo.
Art. 5º – O parecer conclusivo da Comissão de Avaliação será encaminhado à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do decreto competente.
Art. 6º – Os interessados na obtenção dos incentivos fiscais relacionados no artigo 2º desta Lei, deverão apresentar Carta-Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN).
Art. 7º – Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN):
I – proceder à análise dos pleitos apresentados pelas empresas interessadas na obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, no que tange a seu mérito e aos benefícios que irá proporcionar ao Estado, devendo, em paralelo, encaminhar cópia da solicitação à Secretaria de Estado da Receita, para verificação quanto à situação fiscal da empresa;
II – submeter parecer técnico à apreciação da Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 8º – O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 9º – O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
Art. 10 – O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão.
Art. 11 – O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a ...VETADO... Assembléia Legislativa ...VETADO...
Art. 12 – O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei.
Art. 13 – Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996 e na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 93.
Art. 14 – Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a quota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.
Art. 15 – Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)