INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 1.217-R, de 24-9-2003 (Informativo 39/2003), que modificou o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, foi retificado na página 4 do DO-ES de 3-10-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:
a) no artigo 2º, inciso II, onde se lê: “§ 8º – A reativação de inscrição ...”;
leia-se: “§ 9º – A reativação de inscrição ...”;
b) no artigo 2º, inciso VII, onde se lê: “§ 7º – .... prevista no § 1º, até trinta ...”;
leia-se: “§ 7º – ... prevista no § 3º, até trinta ...”;
c) O artigo 4º deve ser considerado da seguinte forma:
“Art. 4º – O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LIII, na forma do Anexo II deste Decreto.”